Ao contrário de um boato surgido, Carlinhos cabeça branca não morreu. Não. Ele não nos deixaria tão cedo. Ele ainda tem que ir pra sua casa de veraneio na praia e pilotar seu bugre velho fumando aquele saboroso e maldito cigarro com gosto delicioso de mato seco. (não obstante vários amigos lhe dizerem: abandone esse veneno!) Mas ele precisava saciar sua vontade de absorver e expelir fumaça. Alguém que nunca fumou já imaginou quanto prazer existe no ato de fumar para o fumante contumaz? ou no carteado para o jogador, na pelada para o futebolista, na cervejinha para o beberrão, nas letras para o escritor – e para o leitor, no namorar para o enamorado, no pescar para o solitário? Carlinhos cabeça branca precisa ir rondar com Catita, fazer pouco caso dos formalistas e cuidar da sua família na casa que, com sacrifício e orgulho, construiu no Orlando Dantas nos tempos das vacas magras da Polícia Civil. Precisa ir conversar com o chefe maior – chamando-o de pai véio – e ponderar a favor de alguém. Em sua espontaneidade se confundiam o cidadão, o colega, o amigo, o homem humano... Ando tentando encontrá-lo pelos corredores do COPE, nessas viaturas que circulam pela cidade ou no Recanto da Comida Caseira. Qualquer hora dessas irei encontrá-lo preocupado comigo e ouvir algumas das suas advertências que sempre me aconselhavam. Carlinhos de cabelos brancos derramados na sua alma alva. Está ficando difícil achá-lo nesse mundo moribundo de tantos valores mortos. Mas ele está por ai, depois de nos pregar uma peça quando se fingiu de morto. Isso eu não vi, felizmente. Por isso a sua imagem está bem viva, sempre viva a ensinar simples, mas profundas, lições para os tolos como eu.
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011
Direito penal
NOVA BANCA NO EXAME DE ORDEM - FGV E OAB
A nova Banca responsável pela elaboração das provas referentes ao Exame de Ordem é a FGV, seguem abaixo questões de Direito Penal, Direito Processual Penal e Leis Penais Especiais da referida Banca Examinadora:
Direito Penal
Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Não há crime sem lei anterior que o defina.
(B) Não há pena sem prévia cominação legal.
(C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
(D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
57
Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:
(A) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
(B) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
(C) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
(D) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
(E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
58
Assinale a alternativa correta.
(A) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a
instauração de processo criminal.
(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
(C) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
(D) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
(E) Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.
59
Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:
(A) brasileira.
(B) do país de onde a embarcação tiver partido.
(C) do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.
(D) do país mais próximo de onde estiver a embarcação.
(E) do país em que primeiro aportar a embarcação.
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Considera-se em legítima defesa quem:
(A) pratica o fato sob coação irresistível.
(B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.
(C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era
razoável exigir-se.
(D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.
(E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou
iminente.
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São considerados crimes contra o patrimônio:
(A) homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do
Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(B) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(C) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).
(D) estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(E) dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).
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Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:
(A) de perigo abstrato.
(B) de perigo concreto.
(C) de perigo presumido.
(D) de alto risco.
(E) de baixo risco.
Direito Processual Penal
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Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
(A) O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.
(B) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder
representá-la.
(C) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.
(D) O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.
(E) Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.
64
Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.
(A) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
(B) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
(C) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(D) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(E) estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
65
Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:
(A) colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
(B) determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
(C) oitiva do indiciado.
(D) oitiva do ofendido.
(E) diligência que for requerida pelo ofendido.
66
As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Considera-se em flagrante delito quem...
(A) está cometendo a infração penal.
(B) acaba de cometer a infração penal.
(C) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
(D) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
(E) é apontado por qualquer pessoa do povo como autor de crime infamante.
67
A prisão preventiva poderá ser decretada:
(A) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
(B) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.
(C) quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.
(D) sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.
(E) nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares.
68
Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
(B) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
(C) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
(D) São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
(E) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Legislação
69
Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.
(A) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação
(B) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
(D) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal
(E) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga
70
Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:
(A) o crime é cometido contra agente público.
(B) o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.
(C) o crime é cometido por agente público.
(D) o crime é cometido durante o repouso noturno.
(E) a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.
71
Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.
(A) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
(B) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
(C) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(D) ameaça (art. 147)
(E) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
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Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
(B) Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.
(C) O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação
dos meios a serem empregados.
(D) Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
(E) Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), não constitui crime o seguinte procedimento:
(A) conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações
aprovadas pelo Contran.
(B) afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
(C) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de
prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
(D) praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
(E) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano.
74
Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a
afirmativa incorreta.
(A) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao
juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(B) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor
do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
(C) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
(D) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de
pena não privativa de liberdade.
(E) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.
75
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos
no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa
que:
(A) é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal
por crime de sonegação fiscal.
(B) é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
(C) o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.
(D) não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
(E) a lei foi revogada.
76
Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
(B) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5
(três quintos), se reincidente.
(C) São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.
(D) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
(E) Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
77
Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:
(A) gerir fraudulentamente instituição financeira.
(B) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
(C) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.
(D) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente,
de crime contra o sistema financeiro nacional.
(E) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.
78
A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:
(A) prisão temporária.
(B) infiltração de agentes.
(C) interceptação de comunicações telefônicas.
(D) arresto de bens.
(E) prisão preventiva.
79
Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
(B) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
(D) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
(E) negar ou obstar emprego em empresa privada
80
Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado
(B) nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela
(C) ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa
(D) ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente
(E) ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente.
GABARITO:C D B A E C B D E E E A A E C D B A C A E D B C B
OFICIAL DE CARTÓRIO 2009
DIREITO PENAL
57
Assinale a alternativa que apresente circunstância que não
qualifica o crime de homicídio doloso.
(A) Quando o homicídio é praticado mediante promessa de recompensa.
(B) Quando o homicídio é praticado mediante emprego de veneno.
(C) Quando o homicídio é praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(D) Quando o homicídio é praticado para assegurar a impunidade de outro crime.
(E) Quando o homicídio é praticado mediante emprego de asfixia.
58
Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
(B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
(C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menosgrave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, salvo quando previsível o resultado mais grave, caso que será aplicada a pena do crime mais grave.
(D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
(E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
59
Assinale a alternativa que apresente circunstância que não aumenta a pena do crime de homicídio culposo.
(A) Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão.
(B) Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
(C) Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.
(D) Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
(E) Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de ofício.
60
Em relação aos crimes contra os costumes, analise as afirmativas a seguir:
I. O crime de assédio sexual, consistente em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constitui uma infração de menor potencial ofensivo.
II. Nos crimes contra os costumes, somente se procede mediante queixa, salvo as exceções legais, das quais é exemplo o caso da vítima ou seus pais não poderem
prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
III. O casamento da vítima com o ofensor extingue a punibilidade nos crimes contra os costumes praticados sem violência.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
61
A respeito dos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena o autor
que pratica o crime em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Sempre que houver isenção de pena ao autor de crime contra o patrimônio, a isenção não se aplica ao estranho que participa do crime, mas é causa de diminuição da pena em grau que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
III. Nos crimes contra o patrimônio somente se procede mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita,
salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
62
Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:
I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.
II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição
temporária de direitos e prestação pecuniária.
III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que
dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento
adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
63
Assinale a alternativa que apresente o crime que admite
tentativa.
(A) Inserção de dados falsos em sistema de informações (art.
313-A, do Código Penal).
(B) Condescendência criminosa (art. 320, do Código Penal).
(C) Uso de documento falso (art. 304, do Código Penal).
(D) Abandono de função (art. 323, do Código Penal).
(E) Moeda falsa (art. 289, do Código Penal).
64
José da Silva é guarda-vidas da piscina do clube Bonsucesso, muito frequentado por crianças. Todos os dias, a piscina do clube é aberta às 9 horas da manhã pelo servente João de Souza e José da Silva é sempre o primeiro a entrar na
área da piscina e assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2008, José da Silva não chegou no horário. Mesmo sabendo que a piscina é aberta às 9 horas, José chegou no clube somente às 10 horas e se deparou com uma cena macabra: duas crianças estavam mortas, afogadas na piscina.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
(A) José da Silva não praticou crime algum.
(B) José da Silva praticou o crime de omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).
(C) José da Silva praticou o crime de homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal).
(D) José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva (art. 121, caput, do Código Penal).
(E) José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva por omissão, pois ele exercia a função de garantidor (art. 121, caput c/c art. 13, § 2º, do Código Penal).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
65
Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
66
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
67
Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está previsto na Constituição bem como no Código de Processo Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os interesses dele com os de seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz competente para o processo penal.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
68
A respeito do sistema de recursos em geral, previsto no
Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
II. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará
aos outros.
III. Os recursos serão sempre voluntários, não se admitindo recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
69
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
(A) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se
estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese.
(B) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
(C) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos.
(D) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
(E) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que aos seus proprietários.
70
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor e a lei determina que a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
II. A intimação do defensor constituído, do defensor nomeado, do advogado do querelante e do assistente farse- á por publicação no órgão incumbido da publicidade
dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado
III. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
71
A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública em que a lei assim o exige constitui condição:
(A) objetiva de punibilidade.
(B) subjetiva de punibilidade.
(C) de procedibilidade.
(D) de legitimidade passiva.
(E) de plausibilidade.
72
Analise as afirmativas a seguir:
I. O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
II. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.
III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
LEGISLAÇÃO
73
Assinale a alternativa que contém um crime que não é considerado hediondo.
(A) homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, § 1o).
(B) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(C) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(D) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(E) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único).
74
Assinale a alternativa que indique medidas investigativas que somente podem ser executadas em investigações policiais que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações
criminosas de qualquer tipo.
(A) Interceptação de dados e das comunicações telefônicas.
(B) Sequestro de bens móveis, além dos bens imóveis.
(C) Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, mediante prévia autorização judicial.
(D) Captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, mediante circunstanciada autorização judicial.
(E) Prisão para averiguações, sem exigência de prévia autorização judicial.
75
Em relação à Lei 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Os crimes previstos nos artigos 1o e 2o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente promover o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios, mesmo depois de oferecida a denúncia.
II. Os crimes previstos nos artigos 4o, 5o e 6o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente firmar e cumprir acordo de leniência com a União, por meio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
III. Os crimes previstos no artigo 7o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta caso o juiz verifique a excessiva onerosidade da pena pecuniária prevista para o referido crime, considerando a situação econômica do réu.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
76
Com relação ao crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, analise as afirmativas a sEguir:
I. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
II. Constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de
caráter preventivo.
III. O disposto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97) aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
77
Julio Setembrino foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 2o, pela conduta de tentar subtrair os pertences de Agostino Natal, mediante emprego de chave falsa. O Ministério Público classifica a conduta como furto qualificado (com previsão de pena de reclusão de dois a oito anos) na
modalidade tentada. O advogado do réu peticiona ao juiz requerendo seja o Promotor instado a manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, porque seu cliente estaria disposto a cumprir as
condições ali previstas, bem como porque Julio Setembrino nunca foi condenado por outro crime, nem está respondendo a outro processo, presentes ainda os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código
Penal). O juiz envia os autos ao promotor para que se manifeste.
Assinale a alternativa que indique a manifestação correta a ser adotada pelo Ministério Público.
(A) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida e extração de cópia dos autos à OAB para apuração de falta disciplina do advogado, que formulou pedido
juridicamente impossível.
(B) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois o acusado não preenche o requisito objetivo do artigo 89, da Lei 9.099/95, pois o crime deve ter pena mínima de um ano.
(C) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois mesmo presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a propositura da suspensão condicional do processo, a vítima é quem possui legitimidade para o oferecimento da proposta.
(D) Modificação da denúncia, retirando-se a acusação e oferecendo a transação penal, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a autorizam.
(E) Manutenção da denúncia porém com oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a
autorizam.
78
Com relação aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei prevê expressamente a possibilidade de que os institutos da composição dos danos civis e da transação penal sejam realizadas perante o Tribunal do Júri nos
casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.
II. A aceitação da transação penal não terá efeitos civis nem constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, neste último caso, para que o autor não seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos.
III. É possível o oferecimento de transação penal ao autor que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) mesmo que ela já tenha sido anteriormente condenado pela prática de crime, com decisão transitada em julgado, à pena de prestação pecuniária.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
79
Assinale a alternativa correta:
(A) A transação penal somente poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denúncia.
(B) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como título a ser
executado no juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada subsidiária.
(C) A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes. Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso deseje que o autor do fato seja
processado, sob pena de decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigência de representação em audiência.
(D) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível. Caso não haja conciliação nem transação,
o juiz receberá a denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao defensor para responder à acusação.
(E) A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, como também para a sentença que julga o
processo no mérito.
80
Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65.
(A) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de
liberdade.
(B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
(C) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
(D) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
(E) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança,permitida em lei.
GABARITO
C C D ANULADA C A ANULADA A E C D B D C C B A D B E E E E B A D B C
Direito Penal
Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Não há crime sem lei anterior que o defina.
(B) Não há pena sem prévia cominação legal.
(C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
(D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
57
Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:
(A) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
(B) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
(C) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
(D) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
(E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
58
Assinale a alternativa correta.
(A) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a
instauração de processo criminal.
(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
(C) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
(D) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
(E) Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.
59
Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:
(A) brasileira.
(B) do país de onde a embarcação tiver partido.
(C) do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.
(D) do país mais próximo de onde estiver a embarcação.
(E) do país em que primeiro aportar a embarcação.
60
Considera-se em legítima defesa quem:
(A) pratica o fato sob coação irresistível.
(B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.
(C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era
razoável exigir-se.
(D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.
(E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou
iminente.
61
São considerados crimes contra o patrimônio:
(A) homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do
Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(B) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(C) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).
(D) estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(E) dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).
62
Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:
(A) de perigo abstrato.
(B) de perigo concreto.
(C) de perigo presumido.
(D) de alto risco.
(E) de baixo risco.
Direito Processual Penal
63
Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
(A) O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.
(B) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder
representá-la.
(C) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.
(D) O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.
(E) Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.
64
Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.
(A) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
(B) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
(C) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(D) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(E) estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
65
Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:
(A) colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
(B) determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
(C) oitiva do indiciado.
(D) oitiva do ofendido.
(E) diligência que for requerida pelo ofendido.
66
As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Considera-se em flagrante delito quem...
(A) está cometendo a infração penal.
(B) acaba de cometer a infração penal.
(C) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
(D) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
(E) é apontado por qualquer pessoa do povo como autor de crime infamante.
67
A prisão preventiva poderá ser decretada:
(A) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
(B) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.
(C) quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.
(D) sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.
(E) nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares.
68
Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
(B) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
(C) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
(D) São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
(E) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Legislação
69
Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.
(A) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação
(B) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
(D) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal
(E) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga
70
Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:
(A) o crime é cometido contra agente público.
(B) o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.
(C) o crime é cometido por agente público.
(D) o crime é cometido durante o repouso noturno.
(E) a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.
71
Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.
(A) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
(B) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
(C) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(D) ameaça (art. 147)
(E) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
72
Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
(B) Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.
(C) O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação
dos meios a serem empregados.
(D) Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
(E) Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
73
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), não constitui crime o seguinte procedimento:
(A) conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações
aprovadas pelo Contran.
(B) afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
(C) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de
prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
(D) praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
(E) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano.
74
Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a
afirmativa incorreta.
(A) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao
juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(B) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor
do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
(C) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
(D) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de
pena não privativa de liberdade.
(E) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.
75
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos
no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa
que:
(A) é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal
por crime de sonegação fiscal.
(B) é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
(C) o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.
(D) não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
(E) a lei foi revogada.
76
Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
(B) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5
(três quintos), se reincidente.
(C) São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.
(D) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
(E) Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
77
Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:
(A) gerir fraudulentamente instituição financeira.
(B) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
(C) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.
(D) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente,
de crime contra o sistema financeiro nacional.
(E) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.
78
A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:
(A) prisão temporária.
(B) infiltração de agentes.
(C) interceptação de comunicações telefônicas.
(D) arresto de bens.
(E) prisão preventiva.
79
Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
(B) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
(D) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
(E) negar ou obstar emprego em empresa privada
80
Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado
(B) nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela
(C) ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa
(D) ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente
(E) ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente.
GABARITO:C D B A E C B D E E E A A E C D B A C A E D B C B
OFICIAL DE CARTÓRIO 2009
DIREITO PENAL
57
Assinale a alternativa que apresente circunstância que não
qualifica o crime de homicídio doloso.
(A) Quando o homicídio é praticado mediante promessa de recompensa.
(B) Quando o homicídio é praticado mediante emprego de veneno.
(C) Quando o homicídio é praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(D) Quando o homicídio é praticado para assegurar a impunidade de outro crime.
(E) Quando o homicídio é praticado mediante emprego de asfixia.
58
Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
(B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
(C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menosgrave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, salvo quando previsível o resultado mais grave, caso que será aplicada a pena do crime mais grave.
(D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
(E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
59
Assinale a alternativa que apresente circunstância que não aumenta a pena do crime de homicídio culposo.
(A) Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão.
(B) Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
(C) Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.
(D) Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
(E) Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de ofício.
60
Em relação aos crimes contra os costumes, analise as afirmativas a seguir:
I. O crime de assédio sexual, consistente em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constitui uma infração de menor potencial ofensivo.
II. Nos crimes contra os costumes, somente se procede mediante queixa, salvo as exceções legais, das quais é exemplo o caso da vítima ou seus pais não poderem
prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
III. O casamento da vítima com o ofensor extingue a punibilidade nos crimes contra os costumes praticados sem violência.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
61
A respeito dos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena o autor
que pratica o crime em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Sempre que houver isenção de pena ao autor de crime contra o patrimônio, a isenção não se aplica ao estranho que participa do crime, mas é causa de diminuição da pena em grau que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
III. Nos crimes contra o patrimônio somente se procede mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita,
salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
62
Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:
I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.
II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição
temporária de direitos e prestação pecuniária.
III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que
dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento
adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
63
Assinale a alternativa que apresente o crime que admite
tentativa.
(A) Inserção de dados falsos em sistema de informações (art.
313-A, do Código Penal).
(B) Condescendência criminosa (art. 320, do Código Penal).
(C) Uso de documento falso (art. 304, do Código Penal).
(D) Abandono de função (art. 323, do Código Penal).
(E) Moeda falsa (art. 289, do Código Penal).
64
José da Silva é guarda-vidas da piscina do clube Bonsucesso, muito frequentado por crianças. Todos os dias, a piscina do clube é aberta às 9 horas da manhã pelo servente João de Souza e José da Silva é sempre o primeiro a entrar na
área da piscina e assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2008, José da Silva não chegou no horário. Mesmo sabendo que a piscina é aberta às 9 horas, José chegou no clube somente às 10 horas e se deparou com uma cena macabra: duas crianças estavam mortas, afogadas na piscina.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
(A) José da Silva não praticou crime algum.
(B) José da Silva praticou o crime de omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).
(C) José da Silva praticou o crime de homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal).
(D) José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva (art. 121, caput, do Código Penal).
(E) José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva por omissão, pois ele exercia a função de garantidor (art. 121, caput c/c art. 13, § 2º, do Código Penal).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
65
Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
66
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
67
Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está previsto na Constituição bem como no Código de Processo Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os interesses dele com os de seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz competente para o processo penal.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
68
A respeito do sistema de recursos em geral, previsto no
Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
II. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará
aos outros.
III. Os recursos serão sempre voluntários, não se admitindo recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
69
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
(A) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se
estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese.
(B) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
(C) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos.
(D) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
(E) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que aos seus proprietários.
70
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor e a lei determina que a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
II. A intimação do defensor constituído, do defensor nomeado, do advogado do querelante e do assistente farse- á por publicação no órgão incumbido da publicidade
dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado
III. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
71
A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública em que a lei assim o exige constitui condição:
(A) objetiva de punibilidade.
(B) subjetiva de punibilidade.
(C) de procedibilidade.
(D) de legitimidade passiva.
(E) de plausibilidade.
72
Analise as afirmativas a seguir:
I. O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
II. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.
III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
LEGISLAÇÃO
73
Assinale a alternativa que contém um crime que não é considerado hediondo.
(A) homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, § 1o).
(B) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(C) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(D) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(E) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único).
74
Assinale a alternativa que indique medidas investigativas que somente podem ser executadas em investigações policiais que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações
criminosas de qualquer tipo.
(A) Interceptação de dados e das comunicações telefônicas.
(B) Sequestro de bens móveis, além dos bens imóveis.
(C) Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, mediante prévia autorização judicial.
(D) Captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, mediante circunstanciada autorização judicial.
(E) Prisão para averiguações, sem exigência de prévia autorização judicial.
75
Em relação à Lei 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Os crimes previstos nos artigos 1o e 2o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente promover o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios, mesmo depois de oferecida a denúncia.
II. Os crimes previstos nos artigos 4o, 5o e 6o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente firmar e cumprir acordo de leniência com a União, por meio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
III. Os crimes previstos no artigo 7o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta caso o juiz verifique a excessiva onerosidade da pena pecuniária prevista para o referido crime, considerando a situação econômica do réu.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
76
Com relação ao crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, analise as afirmativas a sEguir:
I. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
II. Constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de
caráter preventivo.
III. O disposto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97) aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
77
Julio Setembrino foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 2o, pela conduta de tentar subtrair os pertences de Agostino Natal, mediante emprego de chave falsa. O Ministério Público classifica a conduta como furto qualificado (com previsão de pena de reclusão de dois a oito anos) na
modalidade tentada. O advogado do réu peticiona ao juiz requerendo seja o Promotor instado a manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, porque seu cliente estaria disposto a cumprir as
condições ali previstas, bem como porque Julio Setembrino nunca foi condenado por outro crime, nem está respondendo a outro processo, presentes ainda os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código
Penal). O juiz envia os autos ao promotor para que se manifeste.
Assinale a alternativa que indique a manifestação correta a ser adotada pelo Ministério Público.
(A) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida e extração de cópia dos autos à OAB para apuração de falta disciplina do advogado, que formulou pedido
juridicamente impossível.
(B) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois o acusado não preenche o requisito objetivo do artigo 89, da Lei 9.099/95, pois o crime deve ter pena mínima de um ano.
(C) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois mesmo presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a propositura da suspensão condicional do processo, a vítima é quem possui legitimidade para o oferecimento da proposta.
(D) Modificação da denúncia, retirando-se a acusação e oferecendo a transação penal, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a autorizam.
(E) Manutenção da denúncia porém com oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a
autorizam.
78
Com relação aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei prevê expressamente a possibilidade de que os institutos da composição dos danos civis e da transação penal sejam realizadas perante o Tribunal do Júri nos
casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.
II. A aceitação da transação penal não terá efeitos civis nem constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, neste último caso, para que o autor não seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos.
III. É possível o oferecimento de transação penal ao autor que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) mesmo que ela já tenha sido anteriormente condenado pela prática de crime, com decisão transitada em julgado, à pena de prestação pecuniária.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
79
Assinale a alternativa correta:
(A) A transação penal somente poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denúncia.
(B) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como título a ser
executado no juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada subsidiária.
(C) A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes. Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso deseje que o autor do fato seja
processado, sob pena de decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigência de representação em audiência.
(D) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível. Caso não haja conciliação nem transação,
o juiz receberá a denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao defensor para responder à acusação.
(E) A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, como também para a sentença que julga o
processo no mérito.
80
Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65.
(A) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de
liberdade.
(B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
(C) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
(D) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
(E) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança,permitida em lei.
GABARITO
C C D ANULADA C A ANULADA A E C D B D C C B A D B E E E E B A D B C
Prof. Ms Valesca Rodrigues - Direito Penal e Processual Penal
Prof. Ms Valesca Rodrigues leciona desde o ano de 2002 Direito Penal e Direito Processual Penal em Cursos Preparatórios para as carreiras jurídicas e em Cursos de Pós-Graduação nos estados do RJ, MG, SP, PA, AM e PE. Advogada Criminalista. É Coordenadora do Curso Preparatório para o Exame de Ordem - Cepad e Coordenadora do Curso Preparatório para a carreira de Delegado Civil - Cepad. Autora do Livro Exame da OAB Unificado Ed. Litera 2010.
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