A arte de comandar

A Polícia Civil não é só COPE, DHPP, Denarc, Deotap e GERB

Por Alberto Magalhães*

A cúpula da segurança pública mudará de novo. Mas, algo vai mudar? Os melhores delegados estarão nela, bem como estão na que está saindo, mas eles não são a Polícia. Esperamos, sim, que aprendam com os erros e acertos do passado para liderar e incentivar a tropa a realizar um profícuo trabalho. Afinal, acostumamo-nos com o pensamento sugerido que diz ser a cúpula, o comando, a chave para a segurança pública. Precisamos de mais agilidade e eficiência. E ficamos a esperar indefinidamente solução para as demandas históricas. Penso que fazer segurança pública não é como armar um jogo de xadrez. O tempo em que os generais, com um cachimbo na boca, se sentavam em mesas e traçavam estratégias para a vitória no campo de batalha, acabou. Nas grandes guerras a estratégia ficou em segundo plano. O que conta agora é o poderio bélico, de bombas, aviões, navios, armas e de homens. Coloquem outro Duque de Caxias no comando militar das três forças brasileiras e desafiem os Estados Unidos da América para nos atacar e verão o resultado.

Ora os bandidos estão nos atacando! Nas delegacias, nas residências, nos sítios, no comércio. Assassinam ostensivamente policiais militares, invadiram a 1ª DM, a 5ª DM, o Denarc, a DP de Itabaiana, a de Aparecida, etc., e já atentaram gravemente contra diversas autoridades do estado. O comando faz o planejamento, mas a tropa é essencial, cada homem é necessário, pois sem eles as bombas não são lançadas, os aviões não decolam, os navios não se movem. Imprescindível os comandantes, mas são os combatentes que morrem e se arriscam a fim de consumar a missão pretendida numa luta desigual, porque para o nosso inimigo não existe a lei, nem a ética e nem a honra. Na guerra todas as unidades são imprescindíveis, inclusive a que só dá suporte para o combate: sem os que providenciam o reabastecimento de combustível das naves, sem os que operam as informações de satélite, sem os que fazem manutenção e serviço nos equipamentos, nas armas e nos veículos de combate não haveria guerra. O que faz vigília para o inimigo não surpreender é igualmente importante. Não me deixem acreditar que sou descartável, e outro, e outros.

Não se faz a Polícia Civil só com o COPE, DHPP, Denarc e GERB. Para os quais se disponibiliza tudo. E as outras delegacias especializadas, de área e as do interior? Sem homens suficientes, sem condições de trabalho, sem motivação? Com profissionais desprezados em cada projeto produzido, preteridos do processo para o qual foram contratados. Não vemos mais as Seções de Investigações e Capturas em efetiva atividade. Os crimes rotineiros que o policiamento ostensivo preventivo não conseguiu atender, no seu turno, os policiais civis da área e das especializadas devem elucidar. Quando são feitas operações mirabolantes, com o helicóptero e centenas de policiais, no Santa Maria e Coqueiral é porque o Estado falhou, o poder público foi omisso.  Planejamento para coibir o crime é essencial, mas operações circunstanciais para inibi-lo configura-se estratégia paliativa. Já o poder de resolução de homicídios de repercussão, o auxílio aos integrantes das instituições fortes e aos políticos, bem como as informações privilegiadas ficam detidos nas mãos de um seleto grupo de delegados que integram o comando e que monopolizam as ferramentas de trabalho existentes nos principais núcleos de atuação.

É injusto, sobretudo, com a população desvalida de poder. Isso porque o interesse torna-se, sobretudo, midiático a fim de se dar visibilidade e prestígio somente àqueles que fazem parte do staff, ou seja, do grupo que naquele momento está no poder. Para que, se possível, se eternize no mando. Existe mais disputa entre grupos de delegados e com os segmentos que compõem a base, que outra coisa. Ficamos mentalmente cansados com essa tensão mal disfarçada. No desfecho das operações realizadas o que fica em evidência é o nome dos delegados que ascenderam aos cargos de cúpula, não a Polícia Civil. Como se só eles trabalhassem, fossem eficientes e necessários. Não os policiais civis ou os demais delegados “descartáveis”. Na Polícia Civil hoje só aparecem os “Duque de Caxias”, os caciques. Não é mais importante o caso do cash explodido na madrugada (quando nem gente tinha no banco) que os crimes comuns. O povo está sofrendo em cada esquina, nos ônibus, na porta de casa e os policiais que eram mais combativos, abnegados, com mais experiência foram desativados para não ofuscar o brilho dos delegados de carreira.

Quando membros da imprensa forem entrevistar o delegado participante da operação dê importância ao agente que pulou o muro e arriscou pegar uma bala na cara. Falem da equipe que tornou a operação possível. O agente João Ricardo foi promovido por bravura ou recebeu condecoração quando, sozinho, travou embate armado mortal com dois assaltantes na porta de casa comercial? E eu poderia citar muitos outros.  Qual cacique sai do Olimpo e nos faz visitas para conversar com a gente, visualizar as nossas condições de trabalho ou verificar como o delegado policial civil está gerindo a unidade? Em verdade, o agente e o escrivão não têm voz em sua própria casa. Não são verdadeiramente considerados como qualificados profissionais de segurança, detentores de cargo público autônomo em suas funções. O coronel é tão policial quanto o soldado recruta. Assim também deve ser na PC. Mas, há delegado que quer nos tratar como funcionário comum, daí surgem os impasses.

Há delegados que usaram o domínio administrativo para nos manipular e nos enfraquecer. Por exemplo, concedendo promoções e gratificações extras somente aos agentes próximos e até mesmo as senhas para acesso às ferramentas do trabalho investigativo virtual. Suprimindo prerrogativas. Limitando a natureza funcional de servidores policiais, comumente tolhidos em suas atribuições investigativas. Enfraquecendo assim toda a instituição. Existem agentes com 30 anos de atividade relegados na 2ª classe e outros que chegaram “por merecimento”, nos gabinetes, à 1ª classe quando tinham apenas oito anos na instituição. E a categoria só tinha três classes. Isso é um acinte e uma covardia. Agora, com a mudança das regras, existirá a promoção automática, porém os que já estão na 1ª classe irão para a recém-criada classe especial, e os da 2ª irão para a 1ª e se aposentarão nela. Não chegarão à classe final. Por tudo isso quando o governador Marcelo Déda assumiu o primeiro governo ganhávamos 10% dos vencimentos dos caciques. Como gorjeta de garçons, mordomos, serviçais. Queremos respeito. Precisamos de compromisso com o todo. Estamos todos entrincheirados frente ao inimigo social. É preciso uma gestão, à moda democrática, de coalizão; praças, oficiais, agentes, escrivães, peritos e delegados. Faz-se necessário um comando novo no novo comando. Nada vai mudar se ele não mudar.

*Alberto Magalhães é Agente de Polícia da SSP do estado de Sergipe.

O fracasso do Estado brasileiro

Alberto Magalhães*

O Estado é o guardião da ordem pública e do bem estar social e deve providenciar tudo o que for necessário para que o cidadão tenha preservados a sua saúde física e mental, a sua vida, a sua integridade física, o seu patrimônio e a sua educação pela qual haverá o eficiente médico, o professor, o juiz, o engenheiro, o legislador... Esses são os serviços essenciais prestados pelo Estado e em seguida, o cidadão deve ter ao seu dispor transporte, água e luz. Devemos lembrar que saneamento básico consta do rol prioritário na assistência à saúde.

O que vemos diariamente no Brasil, através da mídia, é o caos no transporte público e tantas comunidades sem saneamento básico, água potável, luz elétrica, escola, posto de saúde e delegacia de polícia operante. Vemos meliantes enfrentando a Polícia (portanto, enfrentando o Estado) em guerrilhas, com fuzis e metralhadoras, invadir órgãos de segurança para soltar criminosos e se apossar de armas do Estado, executar policiais e outros agentes da autoridade estatal, contrabandear armamento de grosso calibre em grande quantidade, estabelecer e consolidar o tráfico de drogas mais facilmente que indústrias e empresas legais conseguem se estabelecer. Também vemos um número alarmante de homicídios,roubos e menores inseridos na marginalidade.

Mas para demonstrar o fragoroso fracasso do Estado brasileiro ainda falta o fator da impunidade e de outro que falarei mais à frente. A impunidade não só é um mal que prestigia o mal original, como também gera a perigosa cultura da vantagem pessoal. Ora se outros se safam impunes eu também poderei sair impune, ou seja, eu também quero esse benefício concedido historicamente aos que tiveram acesso ao poder ou ao muito dinheiro.

A pressão social, no Brasil, ao invés de acabar com a impunidade e a corrupção alargou a abrangência destes entre os agentes públicos administrativos e políticos. No entanto os lesa-pátria estão incomodados com os baderneiros nas manifestações populares. Claro, eles não querem os holofotes apontando para a verdadeira baderna que eles fazem com as finanças públicas. Eles que negam ao cidadão mais modesto a oportunidade de ter dignidade social, sem a qual a dignidade humana fica relegada a uma simples teoria.

Já o outro fator, o ingrediente final, a cereja do chantili do comprovado fracasso retumbante do Estado brasileiro é a propagação pelas autoridades, constituídas para promover a saúde, a segurança e a educação de que lhes faltam os recursos necessários para cumprir o seu dever, para oferecer ao cidadão os direitos essenciais que dão sentido a formação de uma sociedade civilizada, governada por um Estado democrático de direito.

O carimbo do fracasso aparece quando vemos um chefe de Estado (seja presidente ou governador) dizer que não tem recursos suficientes para a saúde. Quando vemos um gestor da pasta da saúde dizer que existe a grande demanda porque o povo adoece demais ou que está vivendo mais – porém não vive melhor, por causa exatamente da ineficiente política estatal de saúde. Quando o governo diz que no Brasil não há médicos suficientes para atender a população.

Quando vemos os chefes ou comandantes de polícia a toda hora falarem que não existem policiais suficientes para dar segurança à população, mas “vão fazer um remanejamento de policiais” para determinada área. Esses brilhantes “estadistas” vão tirar policiais de onde? Dos 2 % que estão lotados em outros órgãos? Ora a defasagem de efetivo é de 100 %, em geral. O mesmo acontece com relação a juízes e promotores. Os processos se arrastam lentamente, ora em desfavor da sociedade, nos crimes, ora em desfavor dos cidadãos, na área cível. Além do atraso doloso do Estado – leia-se, gestores mal intencionados - em cumprir com a sua responsabilidade de pagar os valores devidos.

O fracasso do Estado está anunciado quando estudiosos do Brasil informam que existem mais de 100 mil criminosos para serem presos – grande parte por vários mandados de prisão - e que em cada 100 criminosos que não são presos em flagrante apenas 20 deles são identificados, 10 são presos e só cinco cumprem pena. Estou usando dados “redondos”, aproximados. Resolvida essa demanda todo o efetivo – já defasado - do judiciário precisará crescer vertiginosamente. O fracasso do Estado está visível quando vemos faltarem celas para abrigar os que estão foragidos ou prestes a delinquir, ou mesmo suficiente para os que já estão recolhidos no sistema penitenciário.

Mas todo mundo sabe que há recursos suficientes para todos esses serviços essenciais, sabe que boa parte deles é desviada para os bolsos de gestores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, que os recursos são gastos com as mordomias e benesses desses gestores, que os recursos são mal usados em obras superfaturadas e de má qualidade - que logo se acabam e têm que ser feitas de novo, que também servem para pagar os CCs de assessores políticos desnecessários, e em valores maiores que pagos aos CCs técnicos, e que há gasto demasiado com a propaganda política dos governos.

Quando temos conhecimento de que existe uma farra dos recursos nas casas legislativas do país e em setores do judiciário, e de que o Brasil permanece no topo da lista mundial de índices do atraso e da injustiça social, depois de tanta luta de brasileiros contra a ignorância, a pobreza e a desonestidade, na construção de uma identidade nacional digna, nos vem a impressão de que já é tarde demais para reparar as variadas mazelas impregnadas em nosso país pelo iníquo sistema político que nos rege.

*Alberto Magalhães é funcionário público do estado de Sergipe e presidente do Centro de Estudos e Ação para o Progresso Humano e Social - CEAPHS.

Reminiscências sobre um corpo

(Luiz da 7ª DM, um guerreiro anônimo)

Vá meu colega, meu amigo. Vi seu corpo inerte, desnudo, ferido de morte naquela maca no IML, nesta fatídica manhã, fotografia tatuada na minha mente e alma. Antes estavam gravados a sua cara de Brutus com o seu coração de Bob esponja. A impotência frente a um corpo já sem o seu espírito sempre nos comove ao ponto de impregnar o ambiente de um silêncio denso, solene, imenso a nos imergir no pensamento comum a todo mortal. Havia mais três corpos. Embora bem próximos, tão distantes. Um ignorava a presença do outro, a sua origem, a sua história, o seu sentimento na hora fatal, o seu destino e sua sorte. A morte mútua não revelava nenhuma interação entre vocês, não traduzia nenhuma afinidade, a não ser a ausência de vida que não os tornava iguais, mesmo ali em estado semelhante. Por um instante ficamos só nós três: você, eu e a solidão da existência humana com o seu nascimento e morte, no seu enlace que afinal antes que uma ruptura, é uma sequência predeterminada pelo criador. “Morte, sina dos viventes”. Mesmo assim não era para ter sido assim a sua passagem: por causa banal, mesquinha, injusta. Mais um guerreiro anônimo que tomba no front da batalha desigual, porque o seu adversário é desprovido de regras e de honra. 

Agora nunca mais trabalharemos juntos num plantão na delegacia dos desamparados, naquele bairro excluído pelo poder público. Não mais lhe perguntarei: “Brutus, cadê Olivia Palito?” Nem mais verei a resposta do seu sorriso franco. Não mais tomarei aquela latinha de cerveja na sua companhia (sob a sua segurança, na verdade, você estava trabalhando) naquele lugar onde você ganhou dinheiro para dar assistência à sua família e onde ganhou a sua morte em troca. Quando eu cantar você não mais dançará, quando eu dançar você não mais sorrirá de mim. O meu descompasso agora será o do não encontro com você. Lá não pararei mais na minha passagem pra lhe ver e bebericar alguma coisa. Lugar onde você foi arrebatado dos seus entes queridos. A caneta que negou a sua ascensão funcional e financeira ajudou a selar a sua morte prematura.

Não nos encontraremos mais até que aquela imprevisível e gelada brisa venha para nos juntar em lugar melhor que esse de imperiosa catarse, onde aportamos quando saímos da primeira morada e da qual muitos chegam mortos ou chorando, como a temer algo que os espera.

Vá meu amigo, você morreu, mas sei que para Deus você não viveu em vão. És uma semente a frutificar em outro lugar... 

Alberto Magalhães

Carlinhos cabeça branca não morreu

Ao contrário de um boato surgido, Carlinhos cabeça branca não morreu. Não.  Ele não nos deixaria tão cedo. Ele ainda tem que ir pra sua casa de veraneio na praia e pilotar seu bugre velho fumando aquele saboroso e maldito cigarro com gosto delicioso de mato seco. (não obstante vários amigos lhe dizerem: abandone esse veneno!) Mas ele precisava saciar sua vontade de absorver e expelir fumaça. Alguém que nunca fumou já imaginou quanto prazer existe no ato de fumar para o fumante contumaz? ou no carteado para o jogador,  na pelada para o futebolista, na cervejinha para o beberrão, nas letras para o escritor – e para o leitor, no namorar para o enamorado, no pescar para o solitário? Carlinhos cabeça branca precisa ir rondar com Catita, fazer pouco caso dos  formalistas e cuidar da sua família na casa que, com sacrifício e orgulho, construiu no Orlando Dantas nos tempos das vacas magras da Polícia Civil. Precisa ir conversar com o chefe maior – chamando-o de pai véio – e ponderar a favor de alguém. Em sua espontaneidade se confundiam o cidadão, o colega, o amigo, o homem humano... Ando tentando encontrá-lo pelos  corredores do COPE, nessas viaturas que circulam pela cidade ou no Recanto da Comida Caseira. Qualquer hora dessas irei encontrá-lo preocupado comigo e ouvir algumas das suas advertências que sempre me aconselhavam. Carlinhos de cabelos brancos derramados na sua alma alva. Está ficando difícil achá-lo nesse mundo moribundo de tantos valores mortos. Mas ele está por ai, depois de nos pregar uma peça quando se fingiu de morto. Isso eu não vi, felizmente. Por isso a sua imagem está bem viva, sempre viva a ensinar simples, mas profundas, lições para os tolos como eu.

Alberto Magalhães

Direito penal

NOVA BANCA NO EXAME DE ORDEM - FGV E OAB

A nova Banca responsável pela elaboração das provas referentes ao Exame de Ordem é a FGV, seguem abaixo questões de Direito Penal, Direito Processual Penal e Leis Penais Especiais da referida Banca Examinadora:

Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Não há crime sem lei anterior que o defina.
(B) Não há pena sem prévia cominação legal.
(C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
(D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
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Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:
(A) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
(B) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
(C) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
(D) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
(E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
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Assinale a alternativa correta.
(A) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a
instauração de processo criminal.
(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.
(C) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.
(D) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.
(E) Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.
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Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:
(A) brasileira.
(B) do país de onde a embarcação tiver partido.
(C) do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.
(D) do país mais próximo de onde estiver a embarcação.
(E) do país em que primeiro aportar a embarcação.
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Considera-se em legítima defesa quem:
(A) pratica o fato sob coação irresistível.
(B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.
(C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era
razoável exigir-se.
(D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.
(E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou
iminente.
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São considerados crimes contra o patrimônio:
(A) homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do
Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(B) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(C) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).
(D) estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
(E) dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).
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Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:
(A) de perigo abstrato.
(B) de perigo concreto.
(C) de perigo presumido.
(D) de alto risco.
(E) de baixo risco.

Direito Processual Penal
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Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
(A) O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.
(B) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder
representá-la.
(C) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.
(D) O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.
(E) Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.
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Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.
(A) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
(B) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
(C) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(D) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(E) estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
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Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:
(A) colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
(B) determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
(C) oitiva do indiciado.
(D) oitiva do ofendido.
(E) diligência que for requerida pelo ofendido.
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As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Considera-se em flagrante delito quem...
(A) está cometendo a infração penal.
(B) acaba de cometer a infração penal.
(C) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
(D) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
(E) é apontado por qualquer pessoa do povo como autor de crime infamante.
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A prisão preventiva poderá ser decretada:
(A) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
(B) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.
(C) quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.
(D) sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.
(E) nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares.
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Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
(B) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
(C) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
(D) São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
(E) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Legislação
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Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.
(A) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação
(B) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
(D) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal
(E) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

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Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:
(A) o crime é cometido contra agente público.
(B) o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.
(C) o crime é cometido por agente público.
(D) o crime é cometido durante o repouso noturno.
(E) a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.
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Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.
(A) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
(B) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
(C) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
(D) ameaça (art. 147)
(E) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
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Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
(B) Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.
(C) O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação
dos meios a serem empregados.
(D) Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
(E) Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), não constitui crime o seguinte procedimento:
(A) conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações
aprovadas pelo Contran.
(B) afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
(C) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de
prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
(D) praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
(E) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano.
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Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a
afirmativa incorreta.
(A) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao
juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
(B) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor
do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.
(C) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.
(D) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de
pena não privativa de liberdade.
(E) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos
no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa
que:
(A) é preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal
por crime de sonegação fiscal.
(B) é preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
(C) o autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.
(D) não será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
(E) a lei foi revogada.
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Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
(B) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5
(três quintos), se reincidente.
(C) São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.
(D) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
(E) Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
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Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:
(A) gerir fraudulentamente instituição financeira.
(B) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
(C) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.
(D) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização,disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente,
de crime contra o sistema financeiro nacional.
(E) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país.
78
A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:
(A) prisão temporária.
(B) infiltração de agentes.
(C) interceptação de comunicações telefônicas.
(D) arresto de bens.
(E) prisão preventiva.
79
Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
(B) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
(D) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
(E) negar ou obstar emprego em empresa privada
80
Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado
(B) nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela
(C) ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa
(D) ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente
(E) ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente.

GABARITO:C D B A E C B D E E E A A E C D B A C A E D B C B

OFICIAL DE CARTÓRIO 2009

DIREITO PENAL
57
Assinale a alternativa que apresente circunstância que não
qualifica o crime de homicídio doloso.
(A) Quando o homicídio é praticado mediante promessa de recompensa.
(B) Quando o homicídio é praticado mediante emprego de veneno.
(C) Quando o homicídio é praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(D) Quando o homicídio é praticado para assegurar a impunidade de outro crime.
(E) Quando o homicídio é praticado mediante emprego de asfixia.
58
Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
(B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
(C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menosgrave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, salvo quando previsível o resultado mais grave, caso que será aplicada a pena do crime mais grave.
(D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
(E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
59
Assinale a alternativa que apresente circunstância que não aumenta a pena do crime de homicídio culposo.
(A) Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão.
(B) Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
(C) Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.
(D) Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
(E) Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de ofício.

60
Em relação aos crimes contra os costumes, analise as afirmativas a seguir:
I. O crime de assédio sexual, consistente em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, constitui uma infração de menor potencial ofensivo.
II. Nos crimes contra os costumes, somente se procede mediante queixa, salvo as exceções legais, das quais é exemplo o caso da vítima ou seus pais não poderem
prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
III. O casamento da vítima com o ofensor extingue a punibilidade nos crimes contra os costumes praticados sem violência.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
61
A respeito dos crimes contra o patrimônio, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes contra o patrimônio, é isento de pena o autor
que pratica o crime em prejuízo de ascendente ou descendente, salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Sempre que houver isenção de pena ao autor de crime contra o patrimônio, a isenção não se aplica ao estranho que participa do crime, mas é causa de diminuição da pena em grau que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
III. Nos crimes contra o patrimônio somente se procede mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita,
salvo se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa ou ainda se a vítima tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
62
Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir:
I. São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana.
II. O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição
temporária de direitos e prestação pecuniária.
III. A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes situações: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que
dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento
adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
63
Assinale a alternativa que apresente o crime que admite
tentativa.
(A) Inserção de dados falsos em sistema de informações (art.
313-A, do Código Penal).
(B) Condescendência criminosa (art. 320, do Código Penal).
(C) Uso de documento falso (art. 304, do Código Penal).
(D) Abandono de função (art. 323, do Código Penal).
(E) Moeda falsa (art. 289, do Código Penal).
64
José da Silva é guarda-vidas da piscina do clube Bonsucesso, muito frequentado por crianças. Todos os dias, a piscina do clube é aberta às 9 horas da manhã pelo servente João de Souza e José da Silva é sempre o primeiro a entrar na
área da piscina e assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2008, José da Silva não chegou no horário. Mesmo sabendo que a piscina é aberta às 9 horas, José chegou no clube somente às 10 horas e se deparou com uma cena macabra: duas crianças estavam mortas, afogadas na piscina.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
(A) José da Silva não praticou crime algum.
(B) José da Silva praticou o crime de omissão de socorro (art. 135, do Código Penal).
(C) José da Silva praticou o crime de homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal).
(D) José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva (art. 121, caput, do Código Penal).
(E) José da Silva praticou o crime de homicídio doloso na modalidade comissiva por omissão, pois ele exercia a função de garantidor (art. 121, caput c/c art. 13, § 2º, do Código Penal).

DIREITO PROCESSUAL PENAL
65
Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
66
A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
67
Em relação à ação penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.
II. O direito de ação penal privada subsidiária da publica está previsto na Constituição bem como no Código de Processo Penal.
III. Se o ofendido for retardado mental e colidirem os interesses dele com os de seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial,
nomeado pelo juiz competente para o processo penal.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
68
A respeito do sistema de recursos em geral, previsto no
Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
II. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará
aos outros.
III. Os recursos serão sempre voluntários, não se admitindo recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
69
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
(A) São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se
estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese.
(B) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.
(C) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos.
(D) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
(E) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que aos seus proprietários.
70
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor e a lei determina que a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
II. A intimação do defensor constituído, do defensor nomeado, do advogado do querelante e do assistente farse- á por publicação no órgão incumbido da publicidade
dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado
III. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
71
A requisição do Ministro da Justiça, nos crimes de ação pública em que a lei assim o exige constitui condição:
(A) objetiva de punibilidade.
(B) subjetiva de punibilidade.
(C) de procedibilidade.
(D) de legitimidade passiva.
(E) de plausibilidade.
72
Analise as afirmativas a seguir:
I. O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
II. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.
III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
LEGISLAÇÃO
73
Assinale a alternativa que contém um crime que não é considerado hediondo.
(A) homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, § 1o).
(B) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(C) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(D) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
(E) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único).
74
Assinale a alternativa que indique medidas investigativas que somente podem ser executadas em investigações policiais que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações
criminosas de qualquer tipo.
(A) Interceptação de dados e das comunicações telefônicas.
(B) Sequestro de bens móveis, além dos bens imóveis.
(C) Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, mediante prévia autorização judicial.
(D) Captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, mediante circunstanciada autorização judicial.
(E) Prisão para averiguações, sem exigência de prévia autorização judicial.
75
Em relação à Lei 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Os crimes previstos nos artigos 1o e 2o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente promover o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e
contribuições sociais, inclusive acessórios, mesmo depois de oferecida a denúncia.
II. Os crimes previstos nos artigos 4o, 5o e 6o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta se o agente firmar e cumprir acordo de leniência com a União, por meio da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
III. Os crimes previstos no artigo 7o da Lei 8.137/90 terão sua punibilidade extinta caso o juiz verifique a excessiva onerosidade da pena pecuniária prevista para o referido crime, considerando a situação econômica do réu.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
76
Com relação ao crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, analise as afirmativas a sEguir:
I. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
II. Constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de
caráter preventivo.
III. O disposto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97) aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

77
Julio Setembrino foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 2o, pela conduta de tentar subtrair os pertences de Agostino Natal, mediante emprego de chave falsa. O Ministério Público classifica a conduta como furto qualificado (com previsão de pena de reclusão de dois a oito anos) na
modalidade tentada. O advogado do réu peticiona ao juiz requerendo seja o Promotor instado a manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, porque seu cliente estaria disposto a cumprir as
condições ali previstas, bem como porque Julio Setembrino nunca foi condenado por outro crime, nem está respondendo a outro processo, presentes ainda os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código
Penal). O juiz envia os autos ao promotor para que se manifeste.
Assinale a alternativa que indique a manifestação correta a ser adotada pelo Ministério Público.
(A) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida e extração de cópia dos autos à OAB para apuração de falta disciplina do advogado, que formulou pedido
juridicamente impossível.
(B) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois o acusado não preenche o requisito objetivo do artigo 89, da Lei 9.099/95, pois o crime deve ter pena mínima de um ano.
(C) Manutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois mesmo presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a propositura da suspensão condicional do processo, a vítima é quem possui legitimidade para o oferecimento da proposta.
(D) Modificação da denúncia, retirando-se a acusação e oferecendo a transação penal, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a autorizam.
(E) Manutenção da denúncia porém com oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a
autorizam.
78
Com relação aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei prevê expressamente a possibilidade de que os institutos da composição dos danos civis e da transação penal sejam realizadas perante o Tribunal do Júri nos
casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.
II. A aceitação da transação penal não terá efeitos civis nem constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, neste último caso, para que o autor não seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos.
III. É possível o oferecimento de transação penal ao autor que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) mesmo que ela já tenha sido anteriormente condenado pela prática de crime, com decisão transitada em julgado, à pena de prestação pecuniária.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
79
Assinale a alternativa correta:
(A) A transação penal somente poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for o caso de arquivamento nem de oferecimento de denúncia.
(B) Havendo composição dos danos civis, ocorrerá a renúncia ao direito de queixa ou representação. Caso o acordo seja homologado por sentença irrecorrível e posteriormente seja descumprido, o acordo servirá como título a ser
executado no juízo civil competente e a vítima poderá intentar a ação privada subsidiária.
(C) A audiência preliminar buscará a conciliação entre as partes. Caso não haja conciliação, a vítima deverá representar caso deseje que o autor do fato seja
processado, sob pena de decadência do direito de representação, substituindo-se o prazo decadencial previsto em lei pela exigência de representação em audiência.
(D) Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento na qual será feita tentativa de conciliação e de oferecimento de transação, quando cabível. Caso não haja conciliação nem transação,
o juiz receberá a denúncia ou queixa e começará a audiência dando a palavra ao defensor para responder à acusação.
(E) A lei prevê o cabimento da apelação tanto para a sentença que aplica a pena restritiva de direito ou multa decorrente de transação, como para a decisão que rejeita a denúncia ou queixa, como também para a sentença que julga o
processo no mérito.
80
Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65.
(A) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de
liberdade.
(B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
(C) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
(D) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
(E) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança,permitida em lei.

GABARITO
C C D ANULADA C A ANULADA A E C D B D C C B A D B E E E E B A D B C

Prof. Ms Valesca Rodrigues - Direito Penal e Processual Penal

Prof. Ms Valesca Rodrigues leciona desde o ano de 2002 Direito Penal e Direito Processual Penal em Cursos Preparatórios para as carreiras jurídicas e em Cursos de Pós-Graduação nos estados do RJ, MG, SP, PA, AM e PE. Advogada Criminalista. É Coordenadora do Curso Preparatório para o Exame de Ordem - Cepad e Coordenadora do Curso Preparatório para a carreira de Delegado Civil - Cepad. Autora do Livro Exame da OAB Unificado Ed. Litera 2010.

SSP, perseguição e direito de defesa

Por Paulo Márcio

Na época em que o Brasil ainda vivia sob o jugo do governo militar, o jurista sergipano Carlos Britto vaticinava: “a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade”. A frase é lapidar, e, à maneira de um upanishad, encerra uma verdade que nem uma centena de tratados conseguiria explicar com tamanha clareza e precisão.

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da “livre manifestação do pensamento”, vedado o anonimato. Esse princípio, conjugado ao princípio da “liberdade de informação”, permitiu-me escrever diversos artigos aqui no Universo Político.com, cujos temas vertidos vão da filosofia à política internacional, passando, obviamente, por questões locais. Não poderia ser diferente: aqui é o meu lugar, a minha aldeia... E nem o Tejo, nem o Tâmisa, nem o Sena são mais bonitos do que os rios que banham a minha aldeia. Mas minha aldeia tem lá seus problemas, e eles não podem simplesmente ser lançados nos rios, entre dejetos e detritos, tisnando suas águas e enevoando nossas consciências.

Assim, seja cantando nossas belezas ou expondo nossas mazelas, aproveitei para divulgar alguns desses artigos entre meus colegas da Secretaria de Segurança Pública. Para tanto, utilizei-me de uma ferramenta chamada www.expresso.se.gov.br, nosso e-mail funcional, que desde que foi criado é utilizado para diversas finalidades, algumas delas estranhas à função policial civil, mas nenhuma, que eu recorde, de caráter ilícito.

Mas a chefia da polícia civil, sob a justificativa de limitar o uso do e-mail funcional a atividades estritamente policiais (numa esdrúxula interpretação de que o expresso é um “bem” da polícia civil), publicou uma odiosa portaria transformando em transgressão disciplinar o uso do correio eletrônico para fins diversos da atividade policial. A partir de então, mandar uma mensagem religiosa, desejar um feliz dia das mães, dos pais, dos namorados, ou tecer qualquer comentário que não rime com operação, prisão ou reunião tornou-se algo absolutamente proibido. Viva o princípio da eficiência! O sujeito pode passar o dia vendo sites pornográficos ou jogando paciência na tela do computador – desde que não use o e-mail funcional. É ou não é a revolução da gestão pública?

O gênio que criou a tal portaria nos quer burros, cegos e obedientes. Emitir uma opinião, fazer um juízo de valor, escrever um artigo e colocá-lo à disposição dos colegas por meio do correio eletrônico passou a ser visto como algo subversivo. Em pleno século XXI, a SSP de Sergipe criou um monstrengo, um monumento à estupidez e à intolerância como não se via desde os tempos do AI-5: “Oh! que saudades que tenho/ da aurora da minha vida/ da minha infância querida/ que os anos não trazem mais...”

É verdade. Eu, que nasci a 02 de junho de 1975 (parabéns para mim no dia de hoje!), tive a sorte de não sofrer, como muitos, as agruras do regime militar - era apenas uma criança de 10 anos quando Figueiredo despediu-se da Presidência da República. Todavia, a maldade tem uma capacidade ultrativa, de modo que o revogado AI-5 atravessou as barreiras do tempo para, reflexamente, alcançar-me por um seu filhote batizado de Portaria Supci nº 02/2010. Tremei, internautas!

(É por isso que nunca se deve cantar vitória antes do tempo. Eu, que acreditava pertencer à geração “cara pintada”, que assistira à queda do Muro de Berlim, que vira Lula e Déda chegarem ao poder, que me dedicara com um entusiasmo proporcional à minha ingenuidade à tarefa de elaborar um novo modelo de segurança pública para Sergipe, agora, aos 35 anos de idade (a sensação é que tenho 70) cheguei à conclusão de que ainda somos os mesmos e vivemos como nossos... avós.).

No dia 06 de abril deste ano, a Corregedoria-Geral de Polícia Civil instaurou dois processos administrativos disciplinares contra mim. Meus crimes? Ora, escrever neste site e ter utilizado o correio eletrônico para divulgá-lo entre os colegas da SSP. As conseqüências? Se tudo correr conforme planejado, minha demissão do cargo de delegado de polícia, no qual ingressei mediante concurso público de provas e títulos. E olhe que estamos em pleno “GOVERNO DA MUDANÇA”, com direito a coraçãozinho e tudo. Como se diz em Itabaiana: pense?

Não tenho inimigos na SSP/SE, é bem verdade. Mas, por uma questão de ética e compromisso com minha família, meus amigos e meus leitores (tô ficando abusado, mas logo passa), não posso omitir a informação de que o que vem acontecendo comigo é obra do atual superintendente da polícia civil, delegado João Batista Santos Júnior, aquele senhor que tem uma intimidade incrível com microfones e um trato com os colegas de causar inveja aos mais afamados peões boiadeiros. Toca o berrante, dotô João Batista!

É da lavra de sua Excelência, doutor João Batista Santos Júnior, a estúpida portaria da mordaça, bem como partiu desse distinto senhor a ordem para a instauração dos dois processos administrativos movidos contra mim, pobre escrevinhador. Dito cidadão, que é graduado em direito e de quem, presume-se, seja conhecedor dos direitos fundamentais da pessoa humana, deve saber que existem remédios processuais para reprimir seus atos torpes e autoritários, e isso eu farei no devido momento.

Milan Kundera disse que todos somos fracos quando estamos diante de uma situação incontornável. O escritor tcheco sabia das coisas, pois vivera sob odioso regime comunista. Mas, numa democracia, em que pese também nos deparemos aqui e ali com situações semelhantes, há sempre uma possibilidade de escolha, um caminho a seguir. Ademais, temos um judiciário livre e uma constituição que nos serve de bússola. Por que, então, a covardia? Por que, afinal, a desonra? Com todo respeito, quem acha que essa é a melhor forma de agir não é homem; é espectro de homem, parafraseando o poeta.

E por falar em poeta, lembram do gaúcho Mário Quintana, aquele que foi preterido para uma vaga na Academia Brasileira de Letras por três vezes, sendo uma para Sarney e outra para Roberto Marinho? São dele os seguintes versos (Poeminho do contra), que dedico aos meus amigos da SSP e adjacências:

Todos esses que aí estão

Atravancando meu caminho,

Eles passarão...

Eu passarinho!

*Paulo Márcio é delegado de Polícia Civil, graduado em Direito (UFS), especialista em Gestão Estratégica em Segurança Pública (UFS), especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal (Fa-Se) e colunista do Universo Político.com. Contato: paulomarcioramos@oi.com.br

Fonte: http://www.universopolitico.com.br/

A Desmilitarização das Polícias - Em busca de um novo paradigma para a segurança pública.

Na pesquisa "O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil", feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) em 2009 para subsidiar as discussões da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), ficou evidente o descontentamento dos profissionais de segurança com a estrutura militarizada.

Dos 64.130 servidores ouvidos - policiais militares, civis, federais e rodoviários, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais - 60% consideram a vinculação da PM ao Exército inadequada. Quando perguntados se a hierarquia de sua instituição provoca desrespeito e injustiças profissionais, 65,6% dos consultados responderam que sim. Entre os policiais militares nos postos mais baixos, o índice é maior: 73,3%. Destes profissionais, 81% acreditam haver muito rigor em questões internas e pouco em questões que afetam a segurança pública, e 65,2% acham que há um número excessivo de níveis hierárquicos em sua instituição.

O relatório da consulta destaca que "as PMs não estão organizadas como polícias, mas como pequenos exércitos desviados de função", e que os resultados disso são precariedade no enfrentamento da criminalidade, dificuldade para exercer controle interno, implicando em elevadas taxas de corrupção, e frequente insensibilidade no relacionamento com os cidadãos.

Ao apresentar a "Arte da Guerra" a Lourenço, filho do nobre florentino Felipe Strozzi, Maquiavel (1469-1527) afirmou que não conhecia coisas mais incompatíveis entre si do que a vida militar e a civil.

Historicamente, os militares foram mantidos afastados da vida civil. Na Roma antiga, apenas a fração destinada a manter a ordem e a segurança interna tinha acesso à cidade; as tropas permaneciam em seus arredores. Por estas plagas, a idealização do modelo de polícia militarizada remonta ao Brasil - colônia.

Na desconfiança entre o poder central e as províncias, era mister dispor de forças policiais com caráter militar. Portugal não queria correr riscos de insubordinações inspiradas por idéias libertárias. Essas forças, subordinadas aos presidentes das províncias, eram as mais adequadas ao modelo de dominação imperialista.A república pôs fim à dominação, mas o modelo de polícia militarizada praticado no império persiste até hoje.

Em vista de tentar "unir" conceitos opostos, pode-se afirmar que o termo polícia militar é auto-contraditório. Vejamos,na origem de ambos os vocábulos, há, de fato, antônimos inconciliáveis. Enquanto polícia quer dizer "segurança", "ordem pública", "civilização", "cultura", militar é sinônimo de "combate", de "guerra", cuja base é a "força e a hostilidade". Afinal a quem serve este modelo?

A desmilitarização não implica, necessariamente, em unificação das polícias estaduais ou mesmo em extinção das polícias militares. Isto está fora de cogitação, entre outros motivos, por ser absolutamente implausível nos cenários políticos de curto e médio prazo. A desmilitarização das polícias é um passo imprescindível para a consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no país, podendo constituir importante avanço no plano da construção democrática de políticas públicas de segurança . A militarização histórica do aparelho de segurança pública representa um equívoco filosófico, ideológico, metodológico e de finalidade, já que introjeta uma lógica de guerra no aparelho policial.

As vantagens da desmilitarização progressiva são várias: descentralizar o trabalho das PMs, facilitando a integração com as polícias civis; impulsionar a inovação organizacional, especialmente de modalidades de policiamento adaptadas aos contextos locais, o que muitas vezes é impedido pelos excessivos níveis de comando e centralização da hierarquia militarizada; diminuir as probabilidades de militarização da questão social, dificultando estratégias criminalizadoras da pobreza e dos movimentos sociais na imposição da ordem pública; reduzir as tensões entre oficialato e tropa, favorecendo a construção de perfis e estratégias agregadoras nas organizações policiais, o que aumentaria a eficácia coletiva das polícias e das políticas públicas de segurança.

Precisa-se de um remodelamento psicológico e das relações interpessoais dos seus integrantes, de forma a fomentar uma mudança comportamental de toda a corporação, com foco no cidadão. Assim chegaremos, de fato, a uma polícia cidadã, interativa, comunitária e de proximidade.

A desmilitarização é um passo fundamental para a reforma estrutural das polícias em nosso país, e constitui-se um novo paradigma no trato da segurança pública. Percebe-se ainda mais tal importância quando da sua aprovação pela sociedade na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos em 2008, como também na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública em 2009.

Permite um maior controle social sobre as instituições responsáveis pela segurança e sobre as atividades policiais, a melhoria das condições de trabalho do policial, uma vez que reduz desigualdades oriundas da rígida hierarquia militar, uma objetiva definição sobre o papel do exército e das polícias em uma sociedade democrática, evitando assim a sobreposição de atividades - tais quais se apresentam nos artigos 42, §1o., 142, §§2o. e 3o, da CF/1988.

Ser ou não ser, eis a questão, como escreveu Shakespeare em Hamlet, ou melhor dizendo construir ou não construir um novo paradigma, eis o debate.

Antônio Carlos dos Santos é Bacharel em Comunicação Social, Especialista em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas pela Ufs e acadêmico de Direito. Contatos: antoniocarlos@universopolitico.com

*O Agente Policial e o Termo Circunstanciado

O Estado, preocupando-se com a desencadeada proliferação de pequenos delitos, procurou dar-lhes tratamento judicial diferenciado, seguindo a tendência do mundo moderno, ao adotar um Direito Penal Mínimo, que privilegiava medidas alternativas, agilizando o processo e possibilitando uma resposta penal mais célere, tanto para o autor do fato, como para a própria sociedade.

Neste contexto, o conceito extensivo de autoridade policial se amolda a todos os agentes policiais responsáveis pela segurança pública (CF, artigo 144) que tomarem conhecimento de uma infração de menor complexidade, os quais deverão lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários (Lei nº 9.099/95, artigo 69).

Com efeito, o Constituinte de 1988 e o legislador infraconstitucional não mais quiseram a intervenção do Delegado de Polícia nas infrações penais de menor potencial ofensivo, salvo nas hipóteses de ser necessária alguma investigação, como apuração da autoria ou coleta de elementos da materialidade da infração.

A autoridade decorre do fato de o agente ser policial civil ou militar, rodoviário ou ferroviário federal atuante na repressão a delitos de natureza penal, comum à polícia de ordem pública e à polícia judiciária, devendo este policial encaminhar a ocorrência ao Juizado Especial, salvo aquelas de autoria desconhecida, própria da repressão imediata, que demandam encaminhamento prévio ao distrito policial para apuração e encaminhamento ao juizado competente.

Concluindo-se pelo acerto do posicionamento daqueles que defendem a idéia de estender o conceito de autoridade policial a todos os agentes policiais integrantes dos órgãos encarregados da segurança pública (CF, art. 144), diante da filosofia que animou o constituinte e o legislador infraconstitucional para os princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade do processo.

Salutar é, pois, deixar consignado que este trabalho não teve a menor pretensão de privilegiar a capacidade profissional de uma instituição policial em detrimento de outra. Intrigas, classismos, vaidades, entre os órgãos policiais em nada contribuem à sociedade, muito antes disso, o poder de polícia, historicamente, só se justifica para promover o bem comum, sedimentado na idéia de que "o predicativo de ‘estar’ autoridade é um mister para servir e não para ser servido".

Pedro Aparecido Antunes da Silva, Policial Militar Rodoviário e Bacharel em Direito.
Fonte: Jus2.uol.com.br
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É missão constitucional da Polícia Militar, o policiamento ostensivo e preventivo com o objetivo de preservar a ordem pública. Cabe a Polícia Civil as funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União e excetuadas as infrações penais militares. Não é lógico que se desenvolva outra estrutura para efetuar o registro das ocorrências de baixo potencial ofensivo se a Polícia Civil tem toda essa estrutura montada. A ausência de conhecimento técnico-jurídico do agente público responsável pela elaboração do Termo Circunstanciado poderia prejudicar a preservação dos direitos fundamentais do acusado e a instrução do possível processo penal.

Seguindo o entendimento do Coronel da reserva da Polícia Militar, JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO, "ela (Polícia Militar) não deve elaborar essa documentação cartorária pelo simples motivo de que já existem repartição e funcionários especializados para essas atividades nas Delegacias de Polícia. Nem deve se confundir celeridade do processo judicial com pressa das ações policiais".

Higor Vinicius Nogueira Jorge
Delegado de Polícia, membro fundador do INESP e especializando em polícia comunitária
Fonte:Jus2.uol.com.br